Anexo - Declaração Compatibilidade Orçamentária de 28/08/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Resolução nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Declaração Compatibilidade Orçamentária
Data
28/08/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Declaração de Compatibilidade Orçamentária art. 16, II da LRF
Indexação