Parecer da Comissão - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 21/08/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
21/08/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral