Autógrafo - 74/2025 de 15/07/2025 por Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
74/2025
Data
15/07/2025
Autor
Presidente
Ementa
Alteram as Leis Complementares nº 033/2012, 193/2022 e Lei Ordinária 1.089/2015 e dá outras providências
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