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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025)
Total de Legislações:
5
norma
Disposição
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012
Lei Complementar nº 193, de 15 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.089, de 30 de setembro de 2015
Lei Complementar nº 239, de 14 de janeiro de 2025
Lei Complementar nº 240, de 14 de janeiro de 2025
