Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 07/07/2025 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
07/07/2025
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral