Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/07/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/07/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer favorável ao projeto de lei
Indexação