Autógrafo - 52/2025 de 02/06/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
52/2025
Data
02/06/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 52/2025 - Altera a Lei Ordinária n° 1.250/2019 e dá outras providências.
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