Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 19/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
19/05/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral