Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 07/12/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
07/12/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a Legalidade do Projeto de Lei do Legislativo 010/2021.
Indexação