Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 25/04/2025 por Comissão de Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
25/04/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação.
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral