Anexo - Lei 1.671/2025 de 11/02/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei 1.671/2025
Data
11/02/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral