Autógrafo - 12/2025 de 28/03/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
12/2025
Data
28/03/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 12/2025 - Altera a Lei Municipal n° 1.499/2023 - Lei do Suas e dá outras providências.
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