Autógrafo - 17/2025 de 25/02/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
17/2025
Data
25/02/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 17/2025 - Altera Lei 1.671/2025 e dá outras providências
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