Anexo - Lei Complementar 242/2025 de 24/03/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei Complementar 242/2025
Data
24/03/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Lei Complementar 242/2025 - Alteram as Leis Complementares 033/2012 e 193/2022 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral