Ofício - Retificação Autógrafo 20/2025 de 25/03/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Retificação Autógrafo 20/2025

Data

25/03/2025

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Encaminha Retificação Anexo II do Autógrafo de Lei 20/2025 - Lei Complementar 242/2025.

Indexação