Autógrafo - 20/2025 de 20/03/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
20/2025
Data
20/03/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 20/2025 - Altera as Leis Complementares 033/2012 e 193/2022 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral