Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 13/03/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
13/03/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão Emite Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral