Mensagem - Mensagem ao Projeto 14/2025 de 28/02/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)

Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei n.º 014/2025, que trata sobre autorização ao Poder Executivo a realizar aberturas de créditos adicionais suplementares na execução orçamentária do exercício de 2025 por superávit financeiro apurado em balanço no exercício anterior observado o disposto no § 1º, I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.