Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/01/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/01/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto legalidade do projeto de lei com ressalvas.
Indexação