Autógrafo - 02/2025 de 14/01/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

02/2025

Data

14/01/2025

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Autógrafo de Lei 02/2025 - Altera Lei Complementar 33/2012 e Lei Complementar 193/2022

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