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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Total de Legislações:
4
norma
Disposição
Lei Complementar nº 15, de 27 de novembro de 2009
Lei Complementar nº 32, de 02 de abril de 2012
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012
Lei Complementar nº 193, de 15 de setembro de 2022
