Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 13/01/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
13/01/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão emite parecer favorável
Indexação
Texto Integral