Autógrafo - 86/2024 de 26/11/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
86/2024
Data
26/11/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 86/2024 - Altera dispositivo da Lei Complementar n° 94/2016 e dá outras providências
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