Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 17/10/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
17/10/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão emite parecer favorável
Indexação
Texto Integral