Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/10/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/10/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei
Indexação