Ata da Comissão - Justiça e Redação de 09/08/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ata da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
09/08/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão emite parecer favorável ao Projeto de Lei
Indexação
Texto Integral