Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/08/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/08/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei 31/2024
Indexação