Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 04/07/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
04/07/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer Favorável a Aprovação do Projeto de Lei
Indexação
Texto Integral