Autógrafo - 29/2024 de 07/05/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
29/2024
Data
07/05/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 29/2024 - Altera a Lei 1470/2022 - Altera TPD
Indexação
Texto Integral