Ata da Comissão - Ata da Sessão de 26/04/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ata da Comissão
Nome
Ata da Sessão
Data
26/04/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar
Indexação
Texto Integral