Autógrafo - 26/2024 de 16/04/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
26/2024
Data
16/04/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 26/2024 - Altera disposições na Lei Municipal n° 1.499/2023 e dá outras providências
Indexação
Texto Integral