Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.221, de 23 de agosto de 2018 | |
| Lei Ordinária nº 1.499, de 14 de março de 2023 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.221, de 23 de agosto de 2018 | |
| Lei Ordinária nº 1.499, de 14 de março de 2023 |