Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 12/04/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
12/04/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 018/2024
Indexação
Texto Integral