Autógrafo - 24/2024 de 05/04/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)

Autógrafo de Lei 24/2024 - Dispõe sobre o sistema de controle interno nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar n° 101/2000, Lei Orgânica Municipal e Acordão n° 117/2020-TP TCE/MT, redefine o sistema de controle interno do município de Tapurah e dá outras providências.