Autógrafo - 23/2024 de 05/04/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
23/2024
Data
05/04/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 23/2024 - Altera anexo Único da Lei n° 1.436/2022.
Indexação
Texto Integral