Parecer Jurídico - Parecer de 02/04/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
02/04/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei
Indexação