Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 09/01/2024 por Procurador Jurídico (Razões de Veto nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/01/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a constitucionalidade do Veto ao Autógrafo de Lei 103/2023 - Projeto de Lei 79/2023
Indexação