Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 24/11/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
24/11/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 077/2023
Indexação
Texto Integral