Autógrafo - 90/2023 de 22/11/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

90/2023

Data

22/11/2023

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Autógrafo de Lei 90/2023 - Excesso de Arrecadação

Indexação

Texto Integral