Ata da Comissão - Justiça e Redação de 29/09/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
29/09/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 062/2023
Indexação
Texto Integral