Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 25/08/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/08/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei 44/2023
Indexação