Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 23/06/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
23/06/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação Emite Parecer Favorável ao Projeto de Lei Complementar 11/2023
Indexação
Texto Integral