Autógrafo - Autógrafo de Lei de 13/06/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei

Data

13/06/2023

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Autógrafo de Lei 44/2023

Indexação

Texto Integral