Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 15/05/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/05/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a Legalidade do Projeto de Lei
Indexação