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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

29

Data de Apresentação

12/05/2023

Número do Protocolo

106

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime de Tramitação de Prioridade

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 8.070.000,00 e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 106/2023, Data Protocolo: 12/05/2023 - Horário: 16:48:43
    Data Votação: 22 de Maio de 2023
    29 de Maio de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 12 de Maio de 2023
    Documento: OFADM Nº 014/2023-CON - Ofício Administrativo
    Encaminha Projetos de Lei nº 028/2023 e 029/2023 e solicita votação única
    OpenAPI