Parecer Jurídico - Parecer Complementar de 12/05/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Complementar
Data
12/05/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Complementar - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 06/2023
Indexação