Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 15/03/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)

Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei 04/2021 - Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212 da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.