Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 24/02/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
24/02/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral