Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 26/02/2021 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
26/02/2021
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer Favorável ao Projeto de Lei 02/2021 - Revoga a Lei Ordinária n° 680/2007 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral