Parecer Jurídico - PARECER de 22/02/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
22/02/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de lei 02/2021 - Revoga Feriado de Carnaval - Lei 680/2007.
Indexação
Texto Integral